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O QUE É?
O Direito Condominial está focado em regulamentar a relação entre moradores e condôminos estabelecendo regras de convivência, visando o bem comum.
A medida que o processo de urbanização densificou os centros urbanos, tornou-se necessário que mais pessoas ocupassem as mesmas áreas, como forma de diminuir a extensão territorial ocupada pelas moradias. Isto quer dizer que prédios cada vez mais altos foram construídos, com mais moradores e, por consequência, com maior necessidade de intervenção do Direito para regulamentar as relações.
É este o propósito do Direito Condominial e, por isso, é importante conhecê-lo da maneira adequada, evitando conflitos desnecessários que poderiam ser previamente regulamentados pelas normas de um condomínio.
A expressão das normas condominiais devem estar na Convenção do Condomínio, em relação a tudo aquilo que trata do regulamento interno do local (fatores não previstos pela lei, mas que devem ser regulamentados de acordo com o convencionado no condomínio).
Esta convenção tem um caráter institucional, de estatuto. Para quem não é do direito, a natureza jurídica da Convenção do Condomínio pode não parecer relevante, mas é ela quem define o alcance deste documento – ele não é um contrato, mas um ato-norma. Isso significa que não estão submetidos a ele apenas os locatários, mas todos aqueles que estiverem sob a área de vigência do estatuto
ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO
O Escritório Hipólito Cândido da Silva & Advogados Associados atua de forma preventiva e contenciosa nos serviços abaixo, além de outros:
- Ajuizamento e acompanhamento de processos relativos à Direito Condominial;
- Consultoria para elaboração de Convenção de Condomínio, Regimento Interno, Edital de Convocação, eleição de síndico, multas e penalidades, entre outros;
- Ações de cobrança de taxa condominial (inadimplência) ou descumprimento de regulamento interno;
- Orientações relacionadas a animais de estimação, vagas em garagem ou estacionamento;
- Orientações relacionadas à estrutura do prédio, obra não aprovada, hidráulica entre vizinhos, fachada;
- Orientações relativas ao mau comportamento de vizinhos ou crianças, barulho excessivo ou fora de hora;
- Atuação como escritório correspondente para comparecer em audiências, inclusive de instrução e julgamento, sustentação oral nos tribunais, despachar com juízes ou desembargadores e outras providências necessárias ao andamento do processo.
O Escritório Hipólito Cândido da Silva & Advogados Associados também atua em outras áreas do Direito: